Pontos Principais
- Governo federal, através da Senacon, abre processo contra iFood e Keeta por falta de transparência em taxas e repasses.
- As plataformas podem ser multadas em até R$ 14 milhões caso não apresentem defesa satisfatória.
- A regulamentação exige clareza sobre valores totais de pedidos, retenções das plataformas e destinos dos pagamentos.
- iFood alega estar em processo de adaptação e critica a falta de diálogo prévio na edição da norma.
- Keeta afirma que já divulga informações e reitera compromisso com a legislação e transparência.
O cenário de aplicativos de entrega no Brasil ganhou um novo capítulo de tensão nesta quarta-feira (27), com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) anunciando a instauração de um processo administrativo contra gigantes do setor, iFood e Keeta. A medida, que pode resultar em multas de até R$ 14 milhões para cada empresa, gira em torno de alegações de Governo pode multar iFood e Keeta em até R$ 14 mi por falta de transparência em seus modelos operacionais, especificamente no que tange à clareza sobre a composição dos valores cobrados dos consumidores e a destinação desses recursos. A falta de informações detalhadas sobre os repasses a entregadores e estabelecimentos comerciais, bem como a retenção de valores pelas plataformas, foi o estopim para a ação governamental.
A decisão da Senacon surge após um período de 30 dias concedido às empresas para se adequarem à Portaria nº 61, de 24 de março de 2026. Essa norma, que estabelece diretrizes claras para a transparência em plataformas digitais de intermediação de serviços, visa garantir que consumidores, entregadores e parceiros comerciais tenham acesso completo às informações sobre os custos envolvidos em cada transação. Contudo, a averiguação preliminar indicou que tanto o iFood quanto a Keeta não teriam cumprido integralmente as determinações, levando à sanção.
Segundo Ricardo Morishita, Secretário Nacional do Consumidor, a portaria é categórica ao exigir a apresentação do valor integral pago pelo cliente, incluindo gorjetas e adicionais, e o detalhamento de quanto desses valores chega efetivamente aos entregadores. Além disso, as plataformas devem discriminar a porcentagem retida pela intermediação do serviço e, no caso específico de delivery, a fatia destinada aos restaurantes. A ausência dessas informações detalhadas e de fácil acesso para o usuário é o ponto central da investigação.
As empresas agora têm um prazo de 20 dias para apresentar suas defesas e comprovar o cumprimento das exigências da Portaria 61/2026. Caso a justificativa não seja considerada suficiente, as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo as pesadas multas, poderão ser aplicadas.
O iFood e Keeta sob o Olhar da Senacon
A Senacon detalhou as razões que levaram à sanção. No caso do iFood, a plataforma teria falhado em apresentar as informações solicitadas durante a fase investigativa e não demonstrou ter implementado medidas concretas para aderir às exigências da portaria. Mais grave ainda, a área técnica da secretaria identificou indícios de que o iFood poderia estar induzindo o consumidor ao erro quanto à destinação de certas cobranças, especialmente as taxas de entrega e serviço. Essa falta de clareza pode gerar desconfiança e impactar a decisão de compra do usuário.
Já a Keeta, segundo a Senacon, não conseguiu apresentar os valores destinados aos entregadores e demais envolvidos de maneira clara e individualizada. A alegação de “segredo de negócio” por parte da plataforma, conforme apontado pela secretaria, não isenta as empresas do dever de transparência imposto pela regulamentação vigente. A transparência em plataformas digitais é um tema cada vez mais relevante, e iniciativas como essa buscam equiparar as regras do jogo para todos os participantes do ecossistema digital. Para aprofundar em discussões sobre regulamentação e o futuro do mercado digital, entenda melhor sobre as revoluções na conectividade que podem impactar a forma como interagimos online.
As Defesas das Plataformas: Um Diálogo em Curso?
Procurado pelo Canaltech, o iFood declarou estar em pleno processo de implementação das adequações necessárias para atender à Portaria 61/2026. A empresa ressaltou que a norma foi editada sem um diálogo prévio com o setor e sem considerar as particularidades operacionais dos diferentes modelos de plataforma digital. O iFood afirmou ter buscado ativamente uma interlocução com a Senacon desde fevereiro, com quatro solicitações formais de reunião, sem obter retorno até o momento. Diante dessa falta de resposta, a empresa protocolou um novo pedido, reiterando seu compromisso e solicitando a abertura de diálogo técnico. A companhia expressou surpresa com a instauração do processo administrativo, mesmo diante de seus esforços de diálogo, e reforçou sua disponibilidade para colaborar na construção de soluções que garantam a transparência de forma técnica e operacionalmente viável.
A Keeta, por sua vez, emitiu um comunicado afirmando que busca sempre atuar em conformidade com a legislação. A plataforma de intermediação destacou que, tanto no uso do aplicativo quanto no recibo final de cada pedido, constam o valor total pago pelo consumidor e a indicação da parcela destinada à plataforma, à entrega (incluindo gorjetas) e ao estabelecimento comercial. A empresa reiterou seu compromisso com a transparência, responsabilidade e um diálogo aberto com autoridades, parceiros e a sociedade.
A situação levanta questões importantes sobre a responsabilidade das plataformas digitais e a necessidade de regulamentações claras para proteger os direitos dos consumidores e garantir um ambiente de negócios mais justo e transparente. Acompanhe as próximas etapas deste processo para entender como essas discussões moldarão o futuro dos serviços de entrega no Brasil.
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